Durante a Sessão Ordinária desta sexta-feira (28), os vereadores da Câmara de Riachão aprovaram dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Os projetos foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 07/2023, que autoriza o pagamento de indenizações aos professores da rede pública municipal de ensino, foi elaborado após o município de Riachão receber recursos extraordinários em decorrência de decisões judiciais referentes ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) ou FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no âmbito municipal.
Com a aprovação do Projeto de Lei, os professores da rede pública municipal de Riachão terão direito a receber a indenização correspondente aos anos em que o município não repassou o valor correto do FUNDEF ou FUNDEB.
Já o Projeto de Lei nº 08/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 468.013,53, também foi aprovado.
Ainda na sessão, foi feita a apresentação do Projeto de Lei nº 09/2023, que estabelece as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Orçamento geral do município relativo ao exercício de “2024” e adota outras providências.
