São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Descrição | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| Decreto 05/1997 | Concede título de cidadão Riachãoense ao Governador JOSÉ TARGINO MARANHÃO e adota outras providências. | ||
| Decreto 04/1997 | Concede título de cidadão Riachãoense ao Senador RONALDO JOSÉ CUNHA LIMA e adota outras providências. | ||
| Decreto 03/1997 | Dispõe sobre título de cidadão Riachãoense ao senhor JOAQUIM CABRAL DE MELO e adota outras providências. | ||
| Decreto 02/1997 | Concede título de cidadão Riachãoense a TEREZINHA MOURA DE MOURA e adota outras providências. | ||
| Decreto 01/1997 | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito para a Legislatura de 1997 a 2000 e adota outras providências. |
