O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) do Ministério da Fazenda, serve como um atestado de conformidade para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse certificado confirma que tanto o Ente Federativo quanto o RPPS está em plena conformidade com suas obrigações legais e fiscais.