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domingo, julho 21, 2024
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Projeto de Lei que altera Regime da Previdência Municipal é aprovado

Foi votado na manhã desta sexta-feira, 12 de novembro, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Nº 31/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Riachão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

O projeto que altera de 11% para 14% a contribuição do servidor público municipal efetivo, foi aprovado por 3 votos a 2. Foram favoráveis a matéria os vereadores; Jânio, Bruna e Bicudo, sendo contrários os vereadores Carruso e Pollyanna.

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