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Câmara aprova Projetos que preveem pagamento de 13º para secretários e Bolsa Universitária

Na Sessão Ordinária realizada na última sexta-feira, 29 de outubro, a Câmara Municipal de Vereadores de Riachão aprovou duas matérias de autoria do Poder Executivo Municipal.

Por 4 votos a 3, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 029/2021, que autoriza a concessão de férias e décimo terceiro aos secretários e demais cargos comissionados vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. A vereador Pollyanna apresentou uma emenda modificativa ao Projeto, que retirava os secretários do benefício, sendo reprovada por 4 votos a 3, mantendo o texto original.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Nº 30/2021 que altera a lei nº 183, que instituiu o programa “bolsa universitária” de auxílio a estudantes universitários no âmbito do município de Riachão e dá outras providências. O Projeto foi aprovado com a emenda modificativa de autoria das vereadoras Pollyanna e Bruna que sugeriram que a Bolsa Universitária seja no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para alunos matriculados nos cursos de nível superior e de nível técnico. O texto original previa valores diferentes para os estudantes do nível superior e nível técnico.

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